Trabalhadores terão direito a assento em conselhos de administração

 A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, assinou nesta sexta-feira portaria que regulamenta o direito de empregados participarem de conselhos de administração de empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

A regra vale para instituições com mais de 200 empregados e nas quais a União detenha a maior parte do capital social com direito a voto. Ao todo, a medida deve beneficiar 59 empresas.

 Ao discursar na regulamentação da participação dos trabalhadores no colegiado, a presidente Dilma Rousseff, sem citar outros governos, disse ter havido políticas de "sucateamento" e "esvaziamento" de empresas estatais, além de tentativas de privatização.

  "Nós tivemos, em alguns momentos, diante da crise do Estado brasileiro, algumas tentativas em relação às empresas estatais e às empresas públicas, que foram conquistas que o Brasil acumulou durante os anos, nós tivemos - ao lado de uma política de esvaziamento das empresas e até de sucateamento -, nós tivemos tentativas de privatização. É importante que a gente lembre que os trabalhadores, mesmo os fora das empresas, foram responsáveis pela sua preservação", ressaltou.

Pela portaria assinada nesta sexta, os assentos a empregados nos conselhos de administração não estarão garantidos em reuniões dos conselhos convocadas para discutir, entre outros, temas envolvendo relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens e previdência complementar. De acordo com o governo, a restrição tem por objetivo prevenir e evitar conflitos de interesse.

  

"Nós temos de olhá-la (a participação dos empregados nos conselhos) como uma representação que não seja pro forma. Nesses Conselhos de Administração se decide as propostas de planejamento estratégico e as propostas... e a visão de longo prazo que se tem sobre como essas empresas têm de desempenhar e têm de contribuir para o crescimento econômico do país e, ao mesmo tempo, para uma prestação adequada de serviços públicos, e contribuir também com o processo de inclusão social", disse a presidente Dilma Rousseff, que relembrou que desde 2008 o presidente Lula "lutou muito por esta lei".

"Falta ele nesta cerimônia, sem dúvida nenhuma", resumiu. Pela portaria, o representante dos trabalhadores nos colegiados deverá ser eleito a partir de um pleito organizado simultaneamente por indicados da empresa e das entidades sindicais.